O Sercisp possui um departamento jurídico no qual disponibiliza qualquer informação jurídica para os empresários do setor . Contamos com profissionais especializados nas áreas Cível, Trabalhista e Previdenciária para orientar, informar e dar assessoria necessária aos sócios principalmente nos casos de rescisão contratual, licença ou aposentadoria.

Na área trabalhista e em relação aos demais assuntos de interesse do setor.
» Análise, orientação e defesas administrativas em casos de autuações, intimações, multas e convocações de qualquer origem, tais como as efetuadas pelas Delegacias do Trabalho e, em algumas situações, atua também na esfera judicial.

» Elaboração de pareceres e projetos de lei.

» Realização de dissídios e convenções coletivas com as entidades representativas dos empregados.

A filiação patronal, é um ato previsto no artigo 580 da CLT e obriga ao recolhimento sindical anual por todas as empresas que se enquadram na categoria econômica do Sercisp, o não recolhimento esta sob pena de fiscalização e/ou multas, esse enquadramento é automático, natural, espontâneo, independente de ato de vontade.

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